sexta-feira, 25 de maio de 2012

RELATOR FAVORÁVEL

RELATOR FAVORÁVEL A TODOS OS PROJETOS DE LEI PELA EXTINÇÃO DO EXAME DA OAB


Felizmente temos um maravilhoso relatório do Deputado Pastor Marco Feliciano favorável a extinsão do nefasto e inconstitucional exame da OAB. Veja parte do relatório abaixo e a integra nesse link 








O Deputado Eduardo Cunha disse que já pediu urgência na votação do seu Projeto de Lei 2154/2011 que está apensado em outros Projetos de Lei, entretanto ele disse que NÓS PRECISAMOS enviar cartas aos deputados pedindo apoio. Ele sempre posta no Twitter sobre o nefasto exame - precisamos Retweetar seus Twitters. 

A aprovação do Projeto de Lei que extingue o nefasto exame da oab dependerá e muito de nós, pois, NÓS SOMOS OS INTERESSADOS.

Entre em contato com os Deputados por e-mail e pelo Twitter – siga-os e peça apoio. Agradeça ao Deputado Eduardo Cunha pelo empenho em favor da nossa causa e ao Pastor Marco Feliciano pelo excelente Relatório.

@DepEduardoCunha @marcofeliciano @esuplicy @Greenhalgh_ @Mercadante @ProtogenesQ @VICENTINHOPT

Para segui-los, é mais fácil e mais rápido colar os nomes deles no Twitter, depois clicar em cada um dos nomes e clicar em seguir.

Os Deputados já começaram a nos seguir e a dar RT nas nossas frases contra o nefasto exame da OAB.

VICENTINHO 1390 @VICENTINHOPT agora está te seguindo, (@lenecezar).

VICENTINHO 1390 @VICENTINHOPT retweetado para 6,675 seguidores:

Luiz E. Greenhalgh @Greenhalgh_ agora está te seguindo, (@lenecezar).

Luiz E. Greenhalgh (@Greenhalgh_) retweetou um dos seus Tweets! 

Luiz E. Greenhalgh @Greenhalgh_ retweetado para 1,927 seguidores:

Lene Cezar @lenecezar @Greenhalgh_ Esposa do Demóstenes disse ao Carlinhos Cachoeira que pegou a "vermelhaça"(carteira da OAB) -disse mais: "a conquista é nossa".

SIGA NO TWETTER OS NOSSOS COLEGAS E OS QUE NOS APOIAM

@AdvGisaAlmeida @aguimars @ALBINO_QUESADO @AnderYang @andresouzagv @Antoniomvilela @BACHAREISEMACAO @Debiatta @DecoTorres10 @DreBenevides @edileide_silva @eleonaigarcia @emicherubin @EUCONFIAVANOSTF @FABIO_LOHMANN @G0625 @guardbod @InisjcInis @jaqueschine @juliovelho1 @Juremafimexame @lenecezar @LucinhaNeves @Magzoccoli @McAlemar @ofranco_ @opardal @Quintela_BR @rejobarbosa @ribeiro_padilha @SilvaniaMzs @ViniciusCresci @werlayneS @BoechatBandNews

A lista é imensa, mas eu peguei os mais atuantes na nossa causa.



RELATÓRIO DO DEPUTADO FEDERAL PASTOR MARCO FELICIANO

“No mérito, cremos seja de se acolher as proposições que visam a eliminação da exigência do Exame de Ordem.

Para embasar tal entendimento, socorremo-nos do lúcido e abalizado parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Subprocurador-Geral da República, exarado nos autos do RE603583/RS.

“1. A consagração da liberdade de trabalho ou profissão nas constituições liberais implicou na ruptura com o modelo medieval das corporações de ofícios, conduzindo à extinção dos denominados por Pontes de Miranda “privilégios de profissão” e das próprias corporações.

2. O direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado na CF de 1988, deve ser compreendido como direito fundamental de personalidade, derivação que é da dignidade da pessoa humana, concebido com a finalidade de permitir a plena realização do sujeito, como indivíduo e como cidadão.

3. O inciso XIII, do art. 5º, da CF, contempla reserva legal qualificada, pois o próprio texto constitucional impõe limitação de conteúdo ao legislador no exercício da competência que lhe confere. A restrição ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, portanto, se limitará às “qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

4. A locução “qualificações profissionais” há de ser compreendida como: (i) pressupostos subjetivos relacionados à capacitação técnica, científica, moral ou física; (ii) pertinentes com a função a ser desempenhada; (iii) amparadas no interesse público ou social e (iv) que atendam a critérios racionais e proporcionais.



Saudações Constitucionais

Lene Cezar

Bacharel em Direito (Diploma regido sob os ditames da Lei 9394/96)

Jornalista



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