quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Luta por Justiça!

BACHARÉIS EM AÇÃO-LUTA POR JUSTIÇA




EXAME DA OAB É INCONSTITUCIONAL - Para que haja justiça, basta a justiça honesta


Uma mensagem a todos os membros de BACHARÉIS EM AÇÃO-LUTA POR JUSTIÇA


NÓS FAZEMOS AS COISAS ACONTECEREM!


“Segundo um velho ditado, existem três tipos de pessoas: aqueles que fazem as coisas acontecerem, aqueles que assistem as coisas acontecerem e aqueles que se perguntam o que está acontecendo.” (Peter de Mambla)



O Nosso colega Robinson Gibson (RG), enviou um Twitter para o Deputado Eduardo Cunha, autor da PL 2154/2011 que revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906/94:


http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517673



Vamos seguir o intento do Robinson Gibson (RG) e apoiar todos os políticos que se sensibilizam com nossa causa que é justa, independentemente do partido político ao qual o político é afiliado.


DeputadoEduardoCunha @DepEduardoCunha  te respondeu:

RobinsonGibson Robinson Gibson

Me responda! por favor. @DepEduardoCunha

Feb 27, 8:40 PM via web


DepEduardoCunhaDeputadoEduardoCunha

@RobinsonGibson esta na comissão,vou cobrar

Feb 28, 12:14 AM via Twitter for iPad



Que justiça é essa que aplica restrição irrazoável à quem quer ter seu direito constitucional respeitado para trabalhar, enquanto os bandidos de colarinho branco, os bandidos de toga nunca são condenados?

No Relatório sobre o recurso do RE603583/RS, mais parecem palavras de um parlapatão que propriamente de um ministro Suprema Corte – ele comparou uma OAB que nem presta contas da alta TAXA de inscrição para o nefasto e inconstitucional exame com o Poder Público:

“O que se tem é prevenção de danos, por meio da atuação antecipada do Estado, ou, em outras palavras, poder de polícia administrativa, que se traduz na prerrogativa estatal de aplicar restrições e condicionamentos legalmente impostos ao exercício das liberdades e direitos fundamentais” (Relator que virou a casaca)

Esse senhor relator se esqueceu de que a qualificação profissional com o ensino ou como ele disse “avaliação de qualificação” não foi delegado a nenhuma instituição corporativa de fiscalização da profissão. Ademais, não existe na nossa Lei Maior o comando para “avaliação de qualificação”.


O STF desrespeitou vários ditames constitucionais – ignorou a vontade do legislador – o competente real para legislar e serem respeitadas suas decisões:


CF - "Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, ... e sua qualificação para o trabalho.

CF - Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VII - garantia de padrão de qualidade.

CF - Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica,...

CF - Art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público."



O STF decidiu que até analfabetos podem ser jornalistas, entretanto, condenou milhares de Bacharéis em Direito para que no futuro, alguns deles não prejudiquem a COLETIVIDADE por inépcia profissional.

Todos viram os motivos óbvios: para atender interesses escusos.


A NOSSA LUTA CONTINUARÁ ENQUANTO INJUSTIÇAS FOREM COMETIDAS.

Saudações Constitucionais


Lene Cezar
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