quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Prazo Processuais

Prazos Processuais do CPC


CONTAGEM DE PRAZO

Como contar os prazos: "computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento" (art. 184, caput do CPC).
  
CONTAGEM DE PRAZO

Como contar os prazos: "computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento" (art. 184, caput do CPC).

Início: prazo começa a contar a partir do primeiro dia útil seguinte.
Art. 184, § 2º e art. 240, parágrafo único do CPC: "as intimações consideram-se realizadas no 1º dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense".

Término: o prazo prorroga-se para o 1º dia útil quando cair em feriado, dia em que foi determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
Art. 184 § 1º, I e II CPC: o prazo se prorroga para o 1o dia útil quando cair em feriado, dia em que foi determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Observações:
- Litisconsortes representados por procuradores diferentes: em dobro, art. 191 do CPC.
- Defensor Público - em dobro - Lei 1.060/50.
- Fazenda Pública e Autarquias: em quádruplo, art. 188, 241 DL 7659/45.
- Ministério Público: em quádruplo, art. 188, 236 - 2º. 


MEDIDAS PELO CPC
PRAZOS
Abandono da causa (art. 267, III)
30 dias
Ação Rescisória Resposta do Réu (art. 491)
15 a 30 dias
Agravo Retido ou de Instrumento (art. 522)
10 dias
Apelação (art. 508)
15 dias
Arresto (arts. 653, parágrafo único, e 654)
10 dias
Assistência - Impugnação (art. 51)
5 dias
Ato processual sem prazo estipulado (art. 185)
5 dias
Citação (art. 219, parágrafo 2º)
10 dias
Citação por Edital - Publicação (art. 232, III)
15 dias
Consignação em Pagamento - Recusa (art. 890, parágrafo 1º)
10 dias
Consignação em Pagamento - Propositura (art. 890, parágrafo 3º)
30 dias
Consignação em Pagamento - Depósito (art. 893, I)
5 dias
Consignação em Pagamento - Coisa Indeterminada - Citação (art. 894)
5 dias
Consignação em Pagamento - Depósito Insuficiente (art. 899)
10 dias
Contestação (art. 297)
15 dias
Declaratória Incidental (art. 325)
10 dias
Demarcatória - Contestação (art. 954)
20 dias
Denunciação da Lide - Citação - Mesma comarca (art. 72, parágrafo 1º)
10 dias
Denunciação da Lide - Citação - Comarca diferentes
30 dias
Depósito - Citação (art. 902)
5 dias
Distribuição - Cancelamento por Falta de Preparo (art. 257)
30 dias
Divisória (arts. 971 e 979)
10 dias
Embargos de Declaração (art. 536 e 537)
5 dias
Embargos de Divergência (art. 508)
15 dias
Embargos de Terceiro - Contestação (art. 1.053)
10 dias
Embargos do Devedor (arts. 669 e 738)
10 dias
Embargos Infringentes (art. 508)
15 dias
Execução - Citação (art. 652)
24 horas
Incidente de Falsidade (arts. 390 e 329)
10 dias
Inventário - Abertura (art. 983)
30 dias
Jurisdição Voluntária - Resposta (art. 1.106)
10 dias
Mandato - Exibição (art. 37)
15 dias
Medida Cautelar - Contestação (art. 802)
5 dias
Medida Cautelar - Propositura da Ação Principal (art. 806)
30 dias
Nomeação à Autoria (art. 64)
5 dias
Nulidades Sanáveis ou Irregularidades (art. 327)
30 dias
Oposição - Contestação (art. 57)
15 dias
Pedido Inicial - Alteração - Resposta do Réu Revel (art. 321)
15 dias
Pedido Inicial - Emendar ou Completar (arts. 284 e 616)
10 dias
Pedido Inicial - Indeferimento - Recurso (art. 296)
48 dias
Reconvenção (arts. 297 e 316)
15 dias
Recurso Adesivo (art. 500, I)
15 dias
Recurso Especial (arts. 508 e 542)
15 dias
Recurso Extraordinário (arts. 508 e 542)
15 dias
Réplica (arts. 327)
10 dias
Restauração dos Autos - Contestação (art. 1.065)
5 dias
Valor da Causa - Impugnação (art. 261)
5 dias






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