quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Razões da Inconstitucionalidade







O Exame de Ordem é inconstitucional porque não condiz com a nossa Carta Magna, ou seja, contraria as disposições dos artigos:










 
- Art. 1º, II, III e IV;
- Art. 3º, I, II, III e IV;
- Art. 5º, II e XIII;
- Art. 84, IV;
- Art. 170;
- Art. 193;
- Art. 205;
- Art. 207;
- Art. 209, II; e
- Art. 214, IV e V, todos eles da CF/88.

        Ademais, conflita com o disposto no artigo 44, I da Lei da Advocacia (Lei 8.906/94).
       Por fim, descumprem disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em especial, as dos artigos 1º, 2º, 43, incisos I e II, 48 e 53, inciso VI. 

E não é só.....

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