terça-feira, 13 de setembro de 2011

O EXAME DA ORDEM É INCONSTITUCIONAL, SIM... Por Ivana Amorim.







O Exame de Ordem é inconstitucional, não condizente com os diversos dispositivos constitucionais e indo de encontro aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, do livre exercício das profissões e, por fim, contra o direito à vida. No nosso país qualquer bacharel, exceto o bacharel em Direito, pode exercer a sua profissão (administradores, economistas, engenheiros, médicos, etc.), bastando apenas solicitar a inscrição no conselho correspondente. O bacharel em Direito é o único que está sujeito a um Exame de Ordem. Não existe dúvida de que as funções desempenhadas pelo advogado são muito importantes, porque cabe ao advogado a defesa da liberdade e do patrimônio de seus clientes. Contudo, por exemplo, ao médico compete salvar vidas, enquanto que o engenheiro incompetente poderia causar um enorme acidente, como a queda de um edifício, com a perda, também, de inumeráveis vidas e de bens patrimoniais. Mesmo assim, não existe Exame de Ordem para engenheiros, nem para médicos. O Exame de Ordem da OAB infringe, portanto, o princípio constitucional da igualdade, porque atinge tão-somente os bacharéis em Direito, sem quaisquer justificativas. Importante ressaltar que, o próprio Congresso Nacional, que aprovou o Estatuto da OAB, que previa a realização do exame em questão apenas para nós bacharéis em Direito, tipificou como crime o exercício ilegal da profissão de médico, farmacêutico ou dentista (Art. 282, do CP), porém considerou meramente como contravenção penal o exercício ilegal de qualquer profissão regulamentada, inclusive a advocacia (Art. 47, Lei das Contravenções Penais). Destarte, reconheceu indiretamente, para o exercício da medicina por alguém inapto, a maior possibilidade de dano ao interesse público, todavia autorizou, apesar disso, a realização do Exame de Ordem apenas para os bacharéis em Direito, aprovando o anteprojeto, elaborado pela própria OAB, do Estatuto da Ordem dos Advogados. Ao impossibilitar o exercício da advocacia e o direito de trabalhar aos bacharéis qualificados pelas IES fiscalizadas pelo Estado, ferindo assim o disposto nos incisos III e IV do art. 1° da Constituição Federal, que consagram como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o exame de Ordem fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Diz o art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Assim sendo, em conformidade com esse dispositivo, o profissional já qualificado, pelas IES, não poderia ser obrigado a submeter-se a tal exame (quero dizer, ao Exame de Ordem da OAB) como condição sine qua non para a inscrição no Conselho e para o exercício da advocacia. A CF, no seu artigo 5º, XIII, utiliza a expressão qualificações profissionais que a lei estabelecer e não exames estabelecidos em lei. Tal qualificação é feita pelas instituições de ensino jurídico, com reconhecimento do Poder Público. O art. 43, II, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei 9.394/96) diz que a educação superior tem por finalidade: “formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais...”. Destaque-se, ainda, que o art. 48 da mesma lei dispõe que “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”. No diploma, que é o documento legal, que titula qualquer graduado, está contido o texto que diz o seguinte: ...”Outorga-lhe o presente Diploma a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais”. Diante disto, faço a seguinte pergunta: Qual é a precípua prerrogativa legal a que se refere tal título? Respondo-lhe, com toda data vênia, que é o exercício profissional. Assim entendo que a OAB tempor finalidade a fiscalização do regular exercício profissional, o qual se dará com a inserção do graduado no mercado de trabalho (o que estamos sendo impedidos). Antigamente o bacharel ao concluir o curso bastava apenas um estágio e após essa etapa estava apto a fazer a sua inscrição na OAB. Por acaso, o Doutor foi submetido ao Exame de Ordem? Ou apenas submeteu-se a um estágio?... Poderia responder? Há a fiscalização de exercício profissional sem prática? Indubitavelmente que não. Então, conclui-se que a fiscalização advêm do exercício da profissão, por isso posterior as competências de qualificar e avaliar. Como pode a OAB impedir a inserção de nós bacharéis no mercado de trabalho? Não resta a menor dúvida de que nós, Bacharéis em Direito, não poderíamos ser impedidos do exercício da profissão, em virtude da exigência inconstitucional da OAB. O Exame de Ordem, que tem a pretensão de avaliar as qualificações profissionais dos bacharéis em Direito, é inconstitucional, por conseguinte, porque invade a competência da Universidade, para qualificar, e a do Estado, por intermédio do MEC, para avaliar. Assim sendo, é notório que o Exame de Ordem ofende o princípio constitucional do livre exercício das profissões. Conforme preceitua o art. 209, II, da Constituição Federal, entendo que a OAB não tem competência no que diz respeito à avaliação dos cursos jurídicos. Esta avaliação de qualidade do ensino compete ao Poder Público. Destarte, a Ordem dos Advogados do Brasil tem a obrigação de afastar os maus profissionais, na fiscalização do exercício da profissão, quero dizer, da advocacia, envolvendo assim questões éticas... Como diz o adágio popular: “Quem não tem competência não se estabelece”. Explicando temos: Se um profissional da área não souber direcionar as complexas questões inerentes ao exercício da profissão e não seguir os ritos processuais, de per si, estará excluído do mercado. Por conseguinte, se não há fiscalização correta do MEC nos cursos superiores, juridicamente não é justificável a transferência de competência para a OAB por meio do Exame de Ordem. Isto é tão claro que dispensa quaisquer tipos de comprovações, pois as respectivas leis já disciplinam tais competências [Qualificação (Universidade), Avaliação (o Estado, por meio do MEC) e Fiscalização do exercício da profissão (OAB)]. Por fim, o Exame da Ordem viola o principio constitucional do direito à vida, na medida em que o direito em comento não se refere, tão-somente, ao fato de continuar vivo, mas também de atender as necessidades de subsistência por meio do exercício da profissão, para o qual o bacharel se qualificou nos cinco anos do curso superior, autorizado e avaliado pelo Estado. Destarte, o Exame de Ordem, ao violar a liberdade do exercício profissional, viola, também, o próprio direito à vida em “lato sensu”, de nós bacharéis em Direito. O Exame de Ordem foi criado por um Provimento do Conselho Federal da OAB. Não foi criado por lei. Incontestavelmente, somente a Lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional, conforme preceitua a nossa Carta Magna, em seu art. 5º, XIII. Ademais, o Conselho Federal da OAB não tem competência para regulamentar as leis, como observado quando da leitura do art. 84, IV, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo em tela, compete privativamente ao Presidente da República regulamentar as leis, para a sua fiel execução. Assim sendo, a Lei nº 8.906/94 é inconstitucional, também, porque não poderia imputar ao Conselho Federal da OAB a competência para regulamentar o Exame de Ordem. Por conseguinte, o Provimento nº 109/2005, do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre o Exame de Ordem, é inconstitucional. Trata-se, no caso, em específico, de uma inconstitucionalidade formal, porque não compete ao Conselho Federal da OAB o poder de regulamentar as leis federais. Saliente-se que esta inconstitucionalidade, prejudicial aos bacharéis reprovados no exame de ordem, atinge direito fundamental, constante do art. 5º da Constituição Federal (cláusula pétrea), com base, apenas, em um ato administrativo (Provimento 109/2005), editado pelo Conselho Federal da OAB. Como sabemos, nem mesmo uma Emenda Constitucional poderia ter o condão de abolir uma cláusula pétrea (Art. 60, § 4º, IV, da CF/88). Conclusão: O Exame de Ordem é inconstitucional porque não condiz com a nossa Carta Magna, ou seja, contraria as disposições dos artigos: - Art. 1º, II, III e IV; - Art. 3º, I, II, III e IV; - Art. 5º, II e XIII; - Art. 84, IV; - Art. 170; - Art. 193; - Art. 205; - Art. 207; - Art. 209, II; e - Art. 214, IV e V, todos eles da CF/88. Ademais, conflita com o disposto no artigo 44, I da Lei da Advocacia (Lei 8.906/94). Por fim, descumprem disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em especial, as dos artigos 1º, 2º, 43, incisos I e II, 48 e 53, inciso VI. Saudações, Belª Ivana Amorim P.S.: Fontes consultadas: - Constituição Federal; - Código Penal; - Lei Penal Especial – Lei das Contravenções Penais; - Lei 8.906/94; - Lei 9.394/96; - Provimento 109/2005; - Revista Jus Navigandi.

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